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Boletim Eletrônico - N° 12 - #3
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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
 

CONFIRMADA PENA POR ENVENENAMENTO DE CÃO

Considerado responsável pelo envenenamento do cachorro de seu vizinho, homem condenado por maus tratos a animal teve o apelo negado pela Turma Recursal Criminal do Estado. O cão Thor, da raça Bulldog Inglês, morreu poucos minutos após ingerir estricnina. 

Segundo testemunhas, após discutir com o dono do animal o réu foi visto oferecendo um pedaço de carne ao cão, por meio da cerca que divide as propriedades. Cerca de meia hora depois, Thor começou a passar mal e foi levado ao veterinário, mas não resistiu.

Para o Juiz de Direito Alberto Delgado Neto, que relatou o recurso, “a conduta de abuso mediante o uso do veneno, causando a morte do animal, restou comprovada, razão pela qual deve ser mantida a sentença”.

Votaram no mesmo sentido as Juízas de Direito Nara Leonor Castro Garcia e Ângela Maria Silveira.

Pena

O delito está previsto no art. 32, § 2° da Lei n° 9.605/98* (Lei de Crimes Ambientais).

A pena foi fixada em 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 30 dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo ao Consepro de Erval Grande/RS e multa de 30 dias-multa, no mínimo legal.

Proc. 71001302116 (Adriana Arend)

* O que diz a Lei:

Art 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.



Publicado neste site em 03/08/2007
   
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