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Boletim Eletrônico - N° 466 - #3
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Projeto de lei cria delegacia de maus tratos contra animais

Proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa de São Paulo. Para promotor, medida seria o primeiro passo para fazer valer a lei


Plenário da Alesp: delegacia teria estrutura para primeiros atendimentos aos bichos
Plenário da Alesp: delegacia teria estrutura para primeiros atendimentos aos bichos (Eduardo Knapp/Folhapress)


Baseado nos últimos casos de violência contra animais, o deputado estadual Jooji Hato (PMDB) apresentou um projeto de lei para a criação da Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra os Animais no estado de São Paulo. Além de receber as denúncias e investigar os crimes, a delegacia seria dotada de estrutura para os primeiros atendimentos aos bichos maltratados.

Para o promotor Laerte Levai, da 4ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos e especialista em direito dos animais, a criação de delegacias de referência é um passo importante para que a lei comece a ser aplicada com maior rigor, pois elevaria o número de denúncias. Levai acredita que a lei federal de crimes ambientais é suficiente para punir os agressores, o problema é que é pouco conhecida e mal aplicada.

'O que precisa mudar é a consciência dos próprios profissionais que atuam na aplicação dessas penas”, diz Levai. “Delegados e promotores não podem considerar esses crimes como de menor potencial ofensivo'. Ele ressalta que as vítimas, nesses casos, devem ser encaradas como seres vivos e não como propriedade dos donos.

Questionamento - O Brasil, segundo Levai, está entre os poucos países que têm os crimes contra animais previstos na Constituição. 'Também na Alemanha e na Índia existem legislações exemplares, na teoria”, conta. “A questão é o que acontece na prática'. Além das penas aplicadas pela Justiça brasileira, os agressores podem receber multas de órgãos administrativos, como o Ibama e a Polícia Ambiental.

São Paulo também possui um Código Estadual de Defesa dos Animais, aprovado em 2005. Porém, duas ações que tramitam na Justiça estadual e no Supremo Tribunal Federal (STF) inviabilizam a aplicação da lei enquanto ela estiver com artigos sob questionamento.

Denúncias de maus tratos contra animais podem ser feitas pelo telefone 156, ou ligando para a Polícia Militar (190).


Fonte: Veja - Publicado neste site em 05/01/2012


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