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Boletim Eletrônico - N° 1298 - #3
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Legislação Penas de prisão até três anos para 'donos perigosos'

A entrada em vigor da nova lei sobre cães potencialmente perigosos traz com a ela a aplicação de sanções ainda mais graves para os donos que não tiverem licença ou não treinarem os seus animais. Quem promover lutas entre animais e passear os cães sob o efeito de álcool ou de drogas incorre ainda numa pena de prisão que pode chegar aos três anos, avança o Jornal de Notícias (JN) desta segunda-feira.

Penas de prisão até três anos para

Quem não tiver licença para o seu cão, que seja considerado potencialmente perigoso, vai ser (ainda mais) sancionado pela nova lei, conta o JN de hoje.

Neste sentido, os donos destes animais serão obrigados a registá-los na Junta de Freguesia, onde terão ainda que apresentar o seu registo criminal e comprometer-se ao treino dos cães entre os seis e os 12 meses.

Fica também proibido que estes animais sejam levados à rua por menores de 16 anos.

As multas variam entre os 750 e os 5.000 euros, podendo ser condenados ainda a penas de prisão.

Assim sendo, que quem incentivar às lutas entre cães incorre numa pena de prisão de três anos. Por sua vez, quem for passear estes animais com uma taxa de álcool igual ou superior 1,2 gramas por litro ou sob o efeito de drogas pode apanhar até um ano de cadeia.


Fonte: Notícias ao Minuto - Publicado neste site em 15/08/2013





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